Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNRIO 2018
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq355449
Banca
FUNRIO
Órgão
CGE-RO
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Assistente de Controle Interno
O Prefeito do Município TAL solicita parecer à Chefia da Procuradoria Municipal no sentido de analisar a contratação mediante inexigibilidade de licitação para aquisição de determinado equipamento, essencial para o funcionamento de unidade hospitalar de propriedade municipal. Após estudar os documentos enviados, a Procuradora Bruna V informa que deveria ocorrer a comprovação de exclusividade a ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que:
Aa empresa fornecedora estivesse sediada.
Bfosse produzido o bem.
Cestivesse localizado o equipamento.
Destivesse localizada a agência da empresa fornecedora.
Ese realizaria a licitação.
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GabaritoE — se realizaria a licitação.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Inexigibilidade de licitação por exclusividade — Local do atestado
Gabarito: letra E. O art. 25, I, da Lei 8.666/1993 determina que, na contratação direta por inexigibilidade em razão de exclusividade, a comprovação de exclusividade deve ser feita por atestado do órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação (ou a obra ou o serviço). É exatamente o que a alternativa E afirma.
A questão exige o conhecimento literal do dispositivo, pois a banca lista locais que parecem plausíveis (sede da empresa, local de produção, etc.) mas que não correspondem ao texto legal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A indicação da sede da empresa fornecedora não é a prevista em lei. O atestado deve ser do local da licitação, não do local da sede.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O local de produção do bem também não é o correto. A lei não vincula o atestado ao local de fabricação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O local onde está o equipamento (já existente) não é mencionado no dispositivo. Trata-se de aquisição futura; o atestado deve ser do local onde a licitação ocorreria.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A agência da empresa fornecedora também é um distrator. Não há previsão legal para essa circunstância.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalmente, o art. 25, I, exige que o atestado de exclusividade seja emitido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação. Portanto, a alternativa E reproduz fielmente a lei.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre locais associados à empresa (sede, produção, agência) e o local correto, que é o da própria licitação. O candidato que não conhece a literalidade do art. 25, I, tende a escolher a sede ou o local de produção, mas a lei é clara: o atestado deve ser do "local em que se realizaria a licitação".