Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — FUNRIO 2018

Autarquias e regime de bens públicos

Gabarito: letra A. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração Indireta, e uma de suas características fundamentais é que seu patrimônio é constituído de bens públicos (regime de direito público). Isso é confirmado pela doutrina, que enumera o patrimônio das autarquias como "bens públicos".

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A está correta porque as autarquias possuem patrimônio composto por bens públicos, submetidos ao regime jurídico de direito público (impenhorabilidade, imprescritibilidade, etc.).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Autarquias não possuem pessoal do terceiro setor. Seu pessoal é formado por servidores públicos submetidos a regime jurídico único (estatutário), ingressos por concurso público. O terceiro setor abrange entidades privadas sem fins lucrativos, que não se confundem com autarquias.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora as autarquias gozem de imunidade tributária (não pagam impostos sobre seus bens e serviços), isso é uma prerrogativa, não o regime de seus bens. O regime que define a natureza de seus bens é o de bens públicos. A questão pede o "regime de" característico das autarquias, que é o de bens públicos, e não o de isenções tributárias.

Alternativa D — ❌ Incorreta

As autarquias são entidades autônomas, com personalidade jurídica própria e capacidade de autoadministração. A administração dependente, por sua vez, refere-se a órgãos da Administração Direta ou entidades que não possuem autonomia financeira e orçamentária, o que não é o caso das autarquias.

Alternativa E — ❌ Incorreta

As autarquias, como pessoas jurídicas de direito público, estão sujeitas às regras de licitação (Lei 8.666/93 ou Lei 14.133/2021). Não podem realizar contratações livres de licitação, salvo nos casos de dispensa ou inexigibilidade previstos em lei.

Gabarito: letra A.