Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNRIO 2018

Pregão – Participação de bolsas de mercadorias (Lei 10.520/2002)

Gabarito: letra D. A Lei 10.520/2002, que instituiu a modalidade de pregão, faculta a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional, desde que estas estejam organizadas sob a forma de sociedades civis sem fins lucrativos (art. 2º, § 2º, da Lei 10.520/2002). Essa exigência é literal e não admite outra forma societária.

Alternativa A — ❌ Incorreta

As sociedades anônimas (S.A.) têm fins lucrativos e estrutura empresarial, o que contraria a exigência legal de sociedade civil sem fins lucrativos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A sociedade simples é a forma destinada a atividades intelectuais, mas pode ter ou não fins lucrativos; a lei exige especificamente "sem fins lucrativos" e "civil", não se confundindo com a sociedade simples.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A expressão "sociedades organizadas" é genérica e não corresponde a uma forma jurídica prevista em lei. O requisito é específico: sociedades civis sem fins lucrativos.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literalmente o art. 2º, § 2º, da Lei 10.520/2002 determina que as bolsas de mercadorias devem ser organizadas como sociedades civis sem fins lucrativos para participar do pregão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sociedades empresariais (como limitadas ou anônimas) possuem finalidade lucrativa e não se enquadram na forma exigida pela lei, que é sociedade civil sem fins lucrativos.