Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FUNRIO 2018
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq355599
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- Câmara de São João de Meriti - RJ
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Analista Administrativo
“A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.”(Art. 2o, Lei 9.784/99)De acordo com o referido artigo, nos processos administrativos serão observados, entre outros, os seguintes critérios, EXCETO UM, que está ERRADO. Assinale-o.
- Aatuação conforme a lei e o Direito.
- Bindicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
- Cobservância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
- Datendimento a fins de interesse geral, encorajada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.
- Eobjetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.