Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNRIO 2018
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq355674
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- Câmara de São João de Meriti - RJ
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
“Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.”(Art. 14, Lei 8.666/93).Nesse sentido, sempre que possível, as compras devem, EXCETO:
- Aatender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho.
- Bser processadas através de sistema de registro de preços.
- Csubmeter-se a condições de aquisição e pagamento diferentes das do setor privado.
- Dser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.
- Ebalizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.