Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — Fundação CEFETBAHIA 2018
Legislação FederalLei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
- Código
- qq356008
- Banca
- Fundação CEFETBAHIA
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
O Estado brasileiro reconhece que os afrodescendentes “[...] enfrentam barreiras como resultado de preconceitos e discriminações sociais predominantes em instituições públicas e privadas [...]” (BRASIL, 2001, p. 17) e que “[...] a igualdade de oportunidades real para todos, em todas as esferas, incluindo a do desenvolvimento, é fundamental para a erradicação do racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata” (BRASIL, 2001, p. 26) (Declaração de Durban, de 31 de agosto de 2001 - III Conferência Mundial de Combate ao Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata).Acerca das medidas de ações afirmativas, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.( ) As ações afirmativas são medidas especiais e concretas para assegurar como convier o desenvolvimento ou a proteção de certos grupos raciais, com o objetivo de garantir-lhes, em condições de igualdade, o pleno exercício dos direitos do homem e das liberdades fundamentais.( ) A jurisprudência pátria como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, vem se posicionando no sentido de que no sistema de cotas raciais estabelecido pelo ordenamento pátrio, a autodeclaração constitui presunção absoluta de afrodescendência, sendo irrelevante aspectos fenotípicos do candidato.( ) As políticas de ação afirmativa fundadas na discriminação reversa são legítimas, desde que a sua manutenção esteja condicionada à persistência, no tempo, do quadro de exclusão social que lhes deu origem, devendo, outrossim, respeitar a proporcionalidade entre os meios empregados e os fins perseguidos.( ) É obrigatória a manifestação dos Conselhos de Educação para o fechamento de escolas quilombolas, devendo eles considerarem em seu parecer a justificativa apresentada pela Secretaria de Educação, a análise do diagnóstico do impacto da ação e a manifestação da comunidade escolar afetada pelo possível fechamento da escola.( ) A jurisprudência pátria vem se posicionando majoritariamente no sentido de que o sistema de cotas raciais estabelecido pelo ordenamento pátrio visa a reparar e compensar a discriminação social, real ou hipotética sofrida pelo afrodescendente. Dessa maneira, é admissível a existência de Comissões Avaliadoras com a finalidade de evitar burlas ao sistema, tratando a autodeclaração de uma presunção relativa.A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
- AV V F F F
- BV F V V V
- CV F V V F
- DF F V V V
- EF V F F V