Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Ato infracional — Fundação CEFETBAHIA 2018
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional
- Código
- qq356031
- Banca
- Fundação CEFETBAHIA
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Quanto à aplicação da medida de internação, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é incorreto afirmar que
- Apoderá ser aplicada por reiteração no cometimento de outras infrações graves.
- Bpoderá ser aplicada por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
- Cpoderá ser aplicada quando tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa.
- Dnão é admitida a internação com base unicamente na alegação da gravidade abstrata ou na natureza hedionda do ato infracional.
- Esomente no terceiro ato infracional grave (após ter praticado outros dois anteriores) é que o adolescente receberá a medida de internação, por se tratar de hipótese excepcional.