Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — Fundação CEFETBAHIA 2018
Direito Processual PenalProcedimento Penal
- Código
- qq356048
- Banca
- Fundação CEFETBAHIA
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Considerando a matéria referente aos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar que
- Aa sentença homologatória de transação penal é irrecorrível.
- Bos Embargos de Declaração contra sentença poderão ser opostos oralmente.
- Ca competência do Juizado Especial Criminal é determinada pelo lugar em que houve a consumação da infração.
- Do julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de Juizados Especiais compete ao Tribunal de Justiça.
- Eda decisão de Juiz do Juizado Especial Criminal que rejeita a denúncia ou queixa caberá recurso em sentido estrito no prazo de 10 dias.