Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Bahia — Fundação CEFETBAHIA 2018
Legislação EstadualLegislação do Estado da Bahia
- Código
- qq356088
- Banca
- Fundação CEFETBAHIA
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Em relação às regras estabelecidas para o Ministério Público na Constituição do Estado da Bahia, é correto afirmar que
- Afiscalizar os estabelecimentos que abriguem idosos, menores, incapazes e deficientes, bem como, de modo geral, hospitais e casas de saúde constitui uma das atribuições do Ministério Público.
- Bcabe ao Ministério Público propor ao Poder Legislativo a aprovação do seu Regimento Interno, bem como a criação, transformação e extinção de seus cargos de carreira e dos serviços auxiliares.
- Co mandato do procurador-geral de Justiça é de dois anos, podendo ocorrer a sua destituição antes de findar-se esse período pelo voto de dois terços da Assembleia Legislativa.
- Dé defeso ao membro do Ministério Público funcionar junto às comissões de inquérito do Poder Legislativo.
- Ecabe ao Ministério Público defender os direitos e interesses das populações indígenas, vedada a atuação judicial em demandas que envolvam demarcações de terra.