Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Bahia — Fundação CEFETBAHIA 2018
Legislação EstadualLegislação do Estado da Bahia
- Código
- qq356090
- Banca
- Fundação CEFETBAHIA
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Considerando o regramento estabelecido na Constituição Estadual da Bahia para os Tribunais de Contas, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.( ) O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia é órgão de auxílio do controle externo a cargo das Câmaras Municipais, competindo-lhe apreciar as contas prestadas anualmente pelos chefes do Poder Executivo dos Municípios, mediante parecer prévio a ser elaborado no prazo de 180 dias, contados a partir da data do seu recebimento.( ) Incumbe ao Tribunal de Contas do Estado julgar, no prazo de 365 dias, a partir do término do exercício a que se referem, as contas dos administradores das empresas públicas estaduais, promovendo tomada de contas, quando não prestadas no prazo legal.( ) Os Tribunais prestarão suas próprias contas à Assembleia Legislativa, bem como a ela encaminharão, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.( ) As decisões dos Tribunais de Contas, quando resultarem em imputação de débito ou multa, terão, após aprovação pelo órgão do Poder Legislativo respectivo, eficácia de título executivo.A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
- AV F V F
- BV V V F
- CV V F V
- DF V F V
- EF F V V