Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado da Bahia — Fundação CEFETBAHIA 2018
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado da Bahia
- Código
- qq356112
- Banca
- Fundação CEFETBAHIA
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto - Anulada
Marque a opção correta:
- APor força de previsão legal recente, o inquérito civil público passou a ser peça indispensável para o ajuizamento de ação civil pública. O motivo desta mudança está no fato dos gravames que ensejam o ajuizamento desta modalidade de ação.
- BUm procedimento investigatório instaurado para apuração de prática de ilícito penal por um servidor público impede a deflagração de inquérito civil pelo Ministério Público fundado no mesmo fato para fins de apuração de prática de ato de improbidade.
- CO termo de ajustamento de conduta enseja necessariamente o arquivamento de inquérito civil em que celebrado.
- DO Ministério Público poderá instaurar, sob a sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.
- ECompete privativamente ao Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de interesses difusos e coletivos.