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Questão de Legislação do Ministério Público — Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) — Fundação CEFETBAHIA 2018

Legislação do Ministério PúblicoLei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)
Código
qq356117
Banca
Fundação CEFETBAHIA
Órgão
MPE-BA
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto - Anulada
Não compete ao Procurador-Geral de Justiça (lei nº 8.625/93):
  1. APropor ao Conselho Superior do Ministério Público, na forma da Lei Orgânica, o não vitaliciamento de membro do Ministério Público
  2. BIntegrar, como membro nato, e presidir o colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público.
  3. CDelegar suas funções administrativas.
  4. DDirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva oficiar no feito.
  5. EDecidir processo disciplinar contra membro do Ministério Público, aplicando as sanções cabíveis.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Propor ao Conselho Superior do Ministério Público, na forma da Lei Orgânica, o não vitaliciamento de membro do Ministério Público

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