Questão de Direito do Consumidor — Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor — Fundação CEFETBAHIA 2018
Direito do ConsumidorDisposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Código
- qq356120
- Banca
- Fundação CEFETBAHIA
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto - Anulada
No que tange a proteção das relações de consumo, é incorreto afirmar, conforme entendimento prevalecente no âmbito do STJ:
- ADa anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.
- BÉ dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em banco de dados e cadastros.
- CIncumbe ao devedor a exclusão do registro da dívida em seu nome no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco anos, a partir do momento em que efetiva o pagamento integral do débito.
- DO Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
- EAplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.