Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — Fundação CEFETBAHIA 2018
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- qq356127
- Banca
- Fundação CEFETBAHIA
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto - Anulada
Quanto ao regime jurídico (lato sensu) do Ministério Público, marque a alternativa incorreta:
- AÉ desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.
- BO Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT (seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres) em benefício do segurado.
- CA participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.
- DO Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
- EO Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado.