Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — Fundação CEFETBAHIA 2018
Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
- Código
- qq356130
- Banca
- Fundação CEFETBAHIA
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto - Anulada
É incorreto afirmar, quanto às relações consumeristas:
- AAs instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
- BNos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.
- CConstitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.
- DÉ legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.
- EO Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, incidindo, inclusive, nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.