Questão de Direito Processual Penal — Meios Autônomos de Impugnação — Fundação CEFETBAHIA 2018
Direito Processual PenalMeios Autônomos de Impugnação
- Código
- qq356137
- Banca
- Fundação CEFETBAHIA
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto - Anulada
Assinale a alternativa correta:
- AO prazo para a interposição do agravo em execução é de 10 (dez) dias, a contar da ciência da decisão.
- BO Ministério Público não tem legitimidade para interpor recurso em favor do réu.
- CNão se admite a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos gravoso nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
- DNão há prazo para o ingresso da revisão criminal.
- EO juiz competente para processar o pedido de reabilitação é o da execução penal.