Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — Fundação CEFETBAHIA 2018
Direito Processual PenalProcedimento Penal
- Código
- qq356139
- Banca
- Fundação CEFETBAHIA
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto - Anulada
Assinale a assertiva correta.
- AO juiz, ao fundamentar a sentença de pronúncia, limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras, as causas de aumento de pena e, se for o caso, as causas de sua diminuição.
- BÉ possível a alteração da sentença de pronúncia, mesmo depois de ocorrer a preclusão, desde que ocorra circunstância superveniente modificadora da classificação do delito.
- CHavendo impronúncia, não é possível a instauração de novo processo contra o já impronunciado pelo mesmo fato a ele imputado anteriormente.
- DÉ cabível recurso de apelação contra a sentença de pronúncia.
- EContra decisão de impronúncia é cabível recurso em sentido estrito.