Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — Fundação CEFETBAHIA 2018
Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
- Código
- qq356140
- Banca
- Fundação CEFETBAHIA
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto - Anulada
Analise as assertivas abaixo, e, em seguida, assinale a alternativa correta:I – A substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar de quem é pai está condicionada, nos termos da Lei, a ser ele o único responsável pelos cuidados de filho de até 12 anos de idade incompletos, e, no caso da mulher, o único requisito é que seja mãe de filhos da mesma idade, até 12 (doze) anos incompletos, ainda que não seja ela a única responsável pelos cuidados dos filhos.II – A lei prevê, expressamente, a possibilidade de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar quando a medida for imprescindível para os cuidados especiais de pessoas menores de 06 (seis) anos ou com deficiência. Nesse caso, exige-se relação de parentesco de primeiro grau entre o acusado ou indiciado e a criança ou deficiente, além da relação de dependência imediata e direta.III – Há hipótese legal, no ordenamento legislativo pátrio, de substituição de prisão preventiva pela prisão domiciliar para gestante a partir do 7º (sétimo) mês de gestação ou em caso de gravidez conturbada.
- AApenas a assertiva I é verdadeira.
- BApenas a assertiva II é verdadeira.
- CApenas a assertiva III é verdadeira.
- DSomente são verdadeiras as assertivas I e II.
- ESomente são verdadeiras as assertivas I e III.