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Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — Fundação CEFETBAHIA 2018

Direito PenalNoções Fundamentais
Código
qq356154
Banca
Fundação CEFETBAHIA
Órgão
MPE-BA
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto - Anulada
Assinale a alternativa correta.
  1. ANa fixação da pena, o Magistrado após o reconhecimento da existência do crime e sua autoria tem uma discricionariedade “regrada ou vinculada”.
  2. BNa individualização legislativa, a qualidade, a quantidade e a forma de cumprimento da pena voltase tão somente para a importância do bem juridicamente ofendido.
  3. COs princípios da legalidade e da proporcionalidade como princípios explícitos de direito criminal servem como garantias constitucionais do cidadão.
  4. DAs alternativas “b” e “c” estão corretas.
  5. EA individualização da pena é um princípio de direito material implícito atento à individualidade objetiva do delito e condição subjetiva de cada delinquente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Na fixação da pena, o Magistrado após o reconhecimento da existência do crime e sua autoria tem uma discricionariedade “regrada ou vinculada”.

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