Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Bahia — Fundação CEFETBAHIA 2018
Legislação EstadualLegislação do Estado da Bahia
- Código
- qq356183
- Banca
- Fundação CEFETBAHIA
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto - Anulada
De acordo com o disposto na Constituição do Estado da Bahia, é incorreto dizer que:
- ADois terços da composição do Tribunal de Contas dos Municípios são escolhidos pela Assembleia Legislativa, incluindo-se as vagas reservadas ao Ministério Público
- BOs conselheiros do Tribunal de Contas do Estado terão as mesmas prerrogativas, garantias, impedimentos, subsídios, direitos e vantagens dos desembargadores do Tribunal de Justiça.
- COs auditores do Tribunal de Contas dos Municípios, quando no exercício de suas habituais atribuições da judicatura, terão as mesmas garantias e impedimentos dos juízes de Direito de 1ª instância.
- DEntre as atribuições do Tribunal de Contas do Estado está a de calcular as cotas dos impostos repassados pelo Estado aos Municípios.
- EOs Tribunais de Contas prestarão suas próprias contas à Assembleia Legislativa.