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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Fundação CEFETBAHIA 2018

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq356187
Banca
Fundação CEFETBAHIA
Órgão
MPE-BA
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto - Anulada
No que se refere à repartição de competências, marque a alternativa correta.
  1. AOs Estados não podem legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor e direitos de valor artístico.
  2. BCompete privativamente à União legislar sobre proteção à infância e à juventude.
  3. CCompete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos marítimos, fluviais e lacustres.
  4. DCompete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre populações indígenas e proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
  5. ECompete aos Estados, nos Municípios integrantes do seu território, criar, organizar e suprimir distritos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos marítimos, fluviais e lacustres.

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