Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — Fundação CEFETBAHIA 2018
Direito ConstitucionalDefesa do Estado e das Instituições Democráticas
- Código
- qq356194
- Banca
- Fundação CEFETBAHIA
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto - Anulada
Sobre a defesa do estado e das instituições democráticas, responda:I - Para a decretação do estado de defesa e do estado de sítio, a Constituição Federal exige a prévia manifestação – que possui caráter meramente consultivo – dos Conselhos da República e de Defesa Nacional.II - Durante o estado de sítio, as imunidades dos membros do Congresso Nacional podem ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.III - Cabe ao Congresso Nacional, por maioria absoluta, autorizar a decretação do estado de defesa.IV - A Constituição Federal permite que, durante o estado de defesa, haja restrições à liberdade de imprensa, radiodifusão e comunicação.Estão certos apenas os itens:
- AI e II.
- BI e III.
- CII e III.
- DII e IV.
- EIII e IV.