Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Nova Venécia (Espírito Santo) — GUALIMP 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Nova Venécia (Espírito Santo)
- Código
- qq356337
- Banca
- GUALIMP
- Órgão
- Câmara de Nova Venécia - ES
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Escriturário I
Em razão da matéria de sua competência, cabe às comissões permanentes, EXCETO:
- ARealizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.
- BReceber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.
- CDiscutir e votar projetos de lei complementar, dispensada a competência do Plenário.
- DAcompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução.