Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — GUALIMP 2018
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qq356356
- Banca
- GUALIMP
- Órgão
- Câmara de Nova Venécia - ES
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
São atribuições do órgão Plenário da Câmara Municipal, previstas em seu Regimento Interno, EXCETO:
- ADiscutir e votar o orçamento anual, o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias.
- BConvocar os auxiliares diretos do prefeito para explicações sobre matérias sujeitas à fiscalização da Câmara, sempre que assim o exigir o interesse público.
- CPropor a realização de consulta popular, na forma da Lei Orgânica Municipal.
- DPropor as resoluções e os decretos legislativos que fixem ou atualizem a remuneração do prefeito, viceprefeito e vereadores, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal.