Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Nova Venécia (Espírito Santo) — GUALIMP 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Nova Venécia (Espírito Santo)
- Código
- qq356359
- Banca
- GUALIMP
- Órgão
- Câmara de Nova Venécia - ES
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Considerando o processo legislativo estabelecido na Lei Orgânica do Município de Nova Venécia/ES, assinale a alternativa INCORRETA:
- AA Lei Orgânica Municipal pode ser emendada mediante proposta do prefeito ou da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
- BAs leis que fixem ou modifiquem o efetivo da guarda municipal são de iniciativa privativa do prefeito.
- CO projeto de lei de iniciativa popular deve ser subscrito por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores inscritos no Município.
- DA matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.