Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — GUALIMP 2018
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qq356360
- Banca
- GUALIMP
- Órgão
- Câmara de Nova Venécia - ES
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
São atribuições das comissões permanentes, definidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, EXCETO:
- ADiscutir e votar as proposições que lhes forem distribuídas em razão da matéria de sua competência.
- BDiscutir e votar projetos de lei, dispensada a competência do Plenário, inclusive de projetos de lei complementar e em regime de urgência especial e simples.
- CSolicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.
- DAcompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução.