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Questão de Legislação Municipal — Lei nº 2.021 de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Espírito Santo) — GUALIMP 2018

Legislação MunicipalLei nº 2.021 de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Espírito Santo)
Código
qq356361
Banca
GUALIMP
Órgão
Câmara de Nova Venécia - ES
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Segundo o regime disciplinar do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Venécia/ES, são situações passíveis de aplicação da pena de demissão, EXCETO:
  1. ACometimento de crime contra a administração pública.
  2. BInassiduidade habitual.
  3. COfensa física, em serviço, a servidor público ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem.
  4. DManter, sob sua chefia imediata, cônjuge, companheira ou parente até o segundo grau civil.
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GabaritoD — Manter, sob sua chefia imediata, cônjuge, companheira ou parente até o segundo grau civil.

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