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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Nova Venécia (Espírito Santo) — GUALIMP 2018

Legislação MunicipalLegislação do Município de Nova Venécia (Espírito Santo)
Código
qq356363
Banca
GUALIMP
Órgão
Câmara de Nova Venécia - ES
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Venécia/ES, são de competência privativa do Município, EXCETO:
  1. APromover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
  2. BFixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.
  3. CConceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de táxis, fixando as respectivas tarifas.
  4. DDispor sobre serviços funerários e de cemitérios.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

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