Questão de Direito Urbanístico — Diretrizes Gerais — GUALIMP 2018
Direito UrbanísticoDiretrizes Gerais
- Código
- qq356373
- Banca
- GUALIMP
- Órgão
- Câmara de Nova Venécia - ES
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
O Estatuto da Cidade estabelece as normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Para a consecução dessas finalidades, os Municípios, no âmbito do planejamento municipal, poderão valer-se dos seguintes instrumentos, EXCETO:
- AInstituição de plano diretor.
- BDisciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo.
- CRealização de zoneamento ambiental.
- DEstabelecimento de normas gerais de direito urbanístico.