Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — GUALIMP 2018
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qq356383
- Banca
- GUALIMP
- Órgão
- Câmara de Nova Venécia - ES
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Em relação à aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal:
- AA lei posterior, que de qualquer modo desfavorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
- BConsidera-se praticado o crime no momento do resultado.
- CA lei excepcional ou temporária aplica-se exclusivamente ao fato praticado e julgado durante sua vigência.
- DConsidera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.