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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — GUALIMP 2018

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
qq356387
Banca
GUALIMP
Órgão
Câmara de Nova Venécia - ES
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Em relação ao sistema tributário nacional, assinale a alternativa INCORRETA:
  1. AÉ vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem decreto que o estabeleça.
  2. BAs taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
  3. CÉ vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
  4. DÉ vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem decreto que o estabeleça.

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