Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — GUALIMP 2018
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq356410
- Banca
- GUALIMP
- Órgão
- Câmara de Nova Venécia - ES
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Nos termos da Constituição Federal, os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem, serão reguladas em:
- AMedida Provisória.
- BDecreto Presidencial.
- CLei Complementar.
- DLei Ordinária