Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — GUALIMP 2018
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq356418
- Banca
- GUALIMP
- Órgão
- Câmara de Nova Venécia - ES
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre:
- ADireito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
- BTrânsito e transporte.
- CProteção à infância e à juventude.
- DPrevidência social, proteção e defesa da saúde.