Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — GUALIMP 2018
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq356420
- Banca
- GUALIMP
- Órgão
- Câmara de Nova Venécia - ES
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
De acordo com a Constituição Federal, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
- AA forma republicana do Estado.
- BOs direitos sociais.
- CA separação dos Poderes.
- DO voto obrigatório.