Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — GUALIMP 2018
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq356422
- Banca
- GUALIMP
- Órgão
- Câmara de Nova Venécia - ES
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
De acordo com a Constituição Federal, podem, dentre outros, propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade:
- AQualquer partido político e um terço do Senado Federal.
- BO Presidente do Congresso Nacional e o Prefeito de qualquer dos Municípios nacionais.
- CA maioria absoluta da Câmara dos Deputados e o Ministério Público Federal.
- DO Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.