Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — GUALIMP 2018
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq356443
- Banca
- GUALIMP
- Órgão
- Câmara de Nova Venécia - ES
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo
Sobre as leis delegadas, assinale a alternativa correta:
- ASão elaboradas por uma das Casas do Congresso Nacional, por delegação do Presidente da República.
- BNão podem versar sobre nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais.
- CA Câmara dos Deputados e o Senado Federal podem delegar ao Presidente da República os atos que sejam de sua competência privativa.
- DAs legislações sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos, podem ser objeto de delegação.