Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — GUALIMP 2018
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq356444
- Banca
- GUALIMP
- Órgão
- Câmara de Nova Venécia - ES
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo
Assinale a alternativa INCORRETA:
- AAs medidas provisórias não podem versar sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, nem sobre a garantia e a carreira de seus membros.
- BNão será objeto de deliberação a proposta de Emenda à Constituição tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.
- CAs leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
- DA discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.