Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — GUALIMP 2018
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qq356449
- Banca
- GUALIMP
- Órgão
- Câmara de Nova Venécia - ES
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo
Em colegiado, compete privativamente à Mesa da Câmara, EXCETO:
- APropor as resoluções e os decretos legislativos concessivos de licenças e afastamentos ao prefeito e aos vereadores.
- BFazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas.
- CAssinar, por todos os seus membros, as resoluções e os decretos legislativos.
- DRepresentar, em nome da Câmara, junto aos poderes da União, do Estado e do Distrito Federal.