Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Nova Venécia (Espírito Santo) — GUALIMP 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Nova Venécia (Espírito Santo)
- Código
- qq356452
- Banca
- GUALIMP
- Órgão
- Câmara de Nova Venécia - ES
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo
É de competência privativa do município, EXCETO:
- ATornar obrigatória a utilização da estação rodoviária.
- BElaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado.
- CFomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
- DElaborar as leis do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.