Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — GUALIMP 2018
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq356490
- Banca
- GUALIMP
- Órgão
- Câmara de Conceição da Barra - ES
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
Assinale a alternativa correta sobre as normas que regem a Responsabilidade Fiscal:
- AO refinanciamento da dívida pública constará juntamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
- BReestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
- CO impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados semestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.
- DNão serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, exceto aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.