Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — Gestão Concurso 2018
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq356588
- Banca
- Gestão Concurso
- Órgão
- EMATER-MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
O artigo 5º da Constituição Brasileira de 1988 declara que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,” nos termos que a própria Carta Magna estipula.No que se refere aos Direitos e Garantias Fundamentais, é correto afirmar que, conforme o que dispõe a Constituição Federal de 1988,
- Aa todos é, em qualquer hipótese, assegurado o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, mesmo quando não for necessário ao exercício profissional.
- Bnenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens serem estendidas aos sucessores e contra eles executadas.
- Ctodos têm direito a receber dos órgãos públicos quaisquer informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.
- Dtodos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.