Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — Gestão Concurso 2018
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq356695
- Banca
- Gestão Concurso
- Órgão
- EMATER-MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Técnico I - Arquitetura e Urbanismo
O Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, é um intrumento público de controle municipal do crescimento das cidades e determina como o município prioriza este crecimento.Baseado no artigo 32 dessa Lei, que trata de operações urbanas consorciadas, avalie as afirmações.I. A aplicação de multas em construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente.II. Medidas como a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas.III. Entende-se que uma operação urbana consorciada é o conjunto de intervenções e de medidas coordenadas pelo poder público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar, em uma área, transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental.Está correto apenas o que se afirma em
- AI.
- BII.
- CI e III.
- DII e III.