Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — Gestão Concurso 2018
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qq356889
- Banca
- Gestão Concurso
- Órgão
- EMATER-MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
Caso o contribuinte efetue, espontaneamente, pagamento a maior ou indevido de um tributo, em face da legislação tributária aplicável, é corrreto afirmar que o direito de pleitear a restituição
- Anão possui regra prescricional.
- Bnão possui regra prescricional, mas requer protesto prévio.
- Cextingue-se com decurso do prazo de 5 anos, contados da data de extinção do crédito tributário.
- Dextingue-se com decurso do prazo de 5 anos, contados da data do fato gerador do tributo pago a maior ou indevido.