Direito Tributário · Gestão Concurso · 2018 | Questão sqc-qq356892

Direito TributárioInfrações em Direito Tributário

Código: qq356892
Banca: Gestão Concurso
Órgão: EMATER-MG
Ano: 2018
Nível: Superior

Cargo: Auditor

Indique se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre os ditames da legislação tributária brasileira.( ) É pessoal do agente a responsabilidade pelo cometimento de infrações à legislação tributária, em cuja definição seja elementar o dolo específico do agente.( ) A denúncia espontânea, quando feita após o início de medida de fiscalização, somente será aceita se acompanhada de pagamento, realizado no ato da formalização da denúncia, do tributo devido e dos juros de mora.( ) A responsabilidade pelo cometimento de infrações à legislação tributária é pessoal ao agente quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, ainda que praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito.( ) A responsabilidade pelo cometimento de infrações à legislação tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.De acordo com as afirmações, a sequência correta é

A(V); (F); (F); (V).
B(V); (V); (F); (V).
C(F); (V); (V); (F).
D(F); (F); (V); (F).

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GabaritoA — (V); (F); (F); (V).

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Responsabilidade por infrações e denúncia espontânea no CTN

Gabarito: alternativa A – sequência (V); (F); (F); (V). A primeira e a quarta afirmativas estão de acordo com os arts. 137, II, e 138 do CTN; a segunda e a terceira contrariam, respectivamente, o parágrafo único do art. 138 e a exceção do art. 137, I.

A banca testa o conhecimento das regras de responsabilidade pessoal do agente e da exclusão por denúncia espontânea. Vejamos cada afirmativa.

Afirmativa 1 — ✅ Verdadeira

O CTN determina que a responsabilidade é pessoal do agente quando a infração tem como elementar o dolo específico.

Art. 137, IICTN

Art. 137, II — "A responsabilidade é pessoal ao agente:

II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar."

Correta.

Afirmativa 2 — ❌ Falsa

A denúncia espontânea não é admitida após o início de qualquer procedimento de fiscalização, independentemente de pagamento. O parágrafo único do art. 138 é claro:

Art. 138CTN

Art. 138, Parágrafo único — "Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração."

Logo, a afirmação de que seria aceita com pagamento é falsa.

Afirmativa 3 — ❌ Falsa

O art. 137, I, estabelece a responsabilidade pessoal salvo quando a infração for praticada no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa. A afirmativa diz "ainda que praticadas no exercício regular", invertendo a exceção.

Art. 137, ICTN

Art. 137, I — "A responsabilidade é pessoal ao agente:

I – quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito."

Incorreta.

Afirmativa 4 — ✅ Verdadeira

A exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea está prevista no caput do art. 138, com as condições de pagamento ou depósito.

Art. 138CTN

Art. 138 — "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se fôr o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração."

Correta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao apresentar a exceção do art. 137, I como regra (afirmativa 3) e ao ignorar que a denúncia após fiscalização perde a espontaneidade (afirmativa 2). Fique atento à palavra "salvo" e ao parágrafo único.

Sequência correta: V, F, F, V ⇒ alternativa A.

Gabarito: letra A.

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