Avalie as afirmações, considerando as disposições da legislação tributária brasileira.I. Contribuinte é a denominação do sujeito passivo da obrigação principal, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.II. No que diz respeito à pessoa jurídica, a capacidade tributária passiva independe de esta estar regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.III. Responsável é a denominação do sujeito passivo da obrigação principal quando este, revestindo-se da condição de contribuinte, responde pelo recolhimento de um determinado tributo de forma subsidiária.IV. Em observância ao princípio da capacidade contributiva, a capacidade tributária passiva depende diretamente da capacidade civil das pessoas naturais e das pessoas jurídicas, quando assim constituídas.Está correto apenas o que se afirma em
AI e II.
BI e IV.
CII e III.
DIII e IV.
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GabaritoA — I e II.
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Sujeito Passivo da Obrigação Tributária
Gabarito: letra A (apenas I e II estão corretas). A afirmativa I reproduz o conceito legal de contribuinte (CTN, art. 121, parágrafo único, I); a afirmativa II reflete a regra de que a capacidade tributária passiva independe da regularidade da constituição da pessoa jurídica (CTN, art. 126). Já as afirmativas III e IV são falsas: III inverte a definição de responsável, e IV condiciona erroneamente a capacidade tributária à capacidade civil.
A questão cobra a literalidade do CTN quanto ao sujeito passivo da obrigação principal e à capacidade tributária.
Afirmativa
Conteúdo
Status
Fundamento Legal
I
Contribuinte é o sujeito passivo com relação pessoal e direta com o fato gerador.
✅ Correto
CTN, art. 121, parágrafo único, I
II
Capacidade tributária passiva da pessoa jurídica independe de regular constituição, bastando unidade econômica ou profissional.
✅ Correto
CTN, art. 126, parágrafo único
III
Responsável é o sujeito passivo que, revestindo-se da condição de contribuinte, responde subsidiariamente.
❌ Incorreto
CTN, art. 121, parágrafo único, II (responsável não se reveste da condição de contribuinte)
IV
Capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais e jurídicas.
❌ Incorreto
CTN, art. 126 (capacidade tributária independe da capacidade civil)
Item I — ✅ Correto
O CTN define contribuinte como o sujeito passivo que possui relação pessoal e direta com o fato gerador. Literal do art. 121, parágrafo único, I:
Art. 121CTN
Art. 121 – Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz‑se:
I – contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
A afirmativa está perfeitamente alinhada.
Item II — ✅ Correto
Embora o CTN art. 126 não conste literalmente no excerto fornecido, a regra é pacífica: a capacidade tributária passiva das pessoas jurídicas independe de sua regular constituição, bastando que configurem uma unidade econômica ou profissional. O § único do art. 126 dispõe: "a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas jurídicas, ou da regularidade da sua constituição". Portanto, o item está correto.
Item III — ❌ Incorreto
A definição legal de responsável é exatamente oposta à afirmada. O CTN, art. 121, parágrafo único, II:
Código Tributário Nacional:
II – responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
O responsável não se reveste da condição de contribuinte; ele é um terceiro eleito por lei para pagar o tributo. A afirmativa erra ao dizer que ele "reveste a condição de contribuinte". Trata‑se de uma troca conceitual clássica.
Item IV — ❌ Incorreto
A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas (naturais ou jurídicas). O CTN, art. 126 (não transcrito literalmente, mas de conhecimento consolidado), estabelece essa autonomia. O princípio da capacidade contributiva (CF, art. 145, §1º) é critério de justiça fiscal, não condicionante da sujeição passiva. Portanto, a afirmativa é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o conceito de responsável no item III: o candidato deve lembrar que o responsável não é contribuinte. Além disso, no item IV, tenta associar a capacidade contributiva à capacidade civil, quando a lei as separa.
Conclusão: Apenas os itens I e II estão corretos, correspondendo à alternativa A.