Questão de Legislação Federal — Lei 5.764 de 1971 - Política Nacional de Cooperativismo. Instituição do Regime Jurídico das Sociedades Cooperativas — Gestão Concurso 2018
Legislação FederalLei 5.764 de 1971 - Política Nacional de Cooperativismo. Instituição do Regime Jurídico das Sociedades Cooperativas
- Código
- qq356959
- Banca
- Gestão Concurso
- Órgão
- EMATER-MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Extensionista Agropecuário II - Engenharia Agronômica
A Lei nº 5.764/1971, no seu Capítulo II, dita sobre o regime jurídico das sociedades cooperativas, estabelecendo no seu Art. 3° a definição do que seja uma sociedade cooperativa. Já a Lei 10406/2002 do Código Civil Brasileiro, no seu Art. 53, estabelece o conceito de associação. Estas duas leis juntas são as bases para o Associativismo e o Cooperativismo.Em relação à diferença, entre ambas, é correto afirmar que as cooperativas
- Asão constituídas apenas por pessoas jurídicas e as associações são livres quanto à sua constituição.
- Btêm a obrigação de possuírem registro jurídico e as Associações não obrigatoriamente precisam ter este registro.
- Csão voltadas apenas para atividades de caráter ou função agrícola e as associações são livres para qualquer atividade que desejam exercer.
- Dsão constituídas por pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens e serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro, enquanto as associações se definem por uma união de pessoas que se organizam para fins não econômicos.