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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IADES 2018

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq357089
Banca
IADES
Órgão
APEX Brasil
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Analista - Jurídico
Assinale a alternativa correta acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
  1. AA reformatio in pejus não é admitida na decisão de recurso administrativo.
  2. BEm regra, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir, sendo possível a delegação de competência.
  3. CA edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
  4. DAs entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
  5. EÉ considerado suspeito, no processo administrativo, o servidor que tenha interesse indireto na causa.
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GabaritoD — As entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

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