Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — IADES 2018
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qq357338
- Banca
- IADES
- Órgão
- ARCON-PA
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Regulação de Serviços Públicos
A respeito do controle, da fiscalização e da responsabilidade da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
- AA responsabilização da pessoa jurídica infratora exclui a responsabilidade individual dos respectivos dirigentes ou administradores, ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito contra o poder público.
- BNão subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica infratora na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
- CNas esferas administrativa, controladora e judicial, é válida a decisão com base em valores jurídicos abstratos, sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
- DEm decisão acerca da regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão desconsideradas as circunstâncias práticas que houver imposto, limitado ou condicionado à ação do agente, na medida em que não se analisam questões subjetivas nessa seara.
- ENa aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a Administração Pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.