Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IBADE 2018
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq359074
- Banca
- IBADE
- Órgão
- CAERN
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
Acerca da Lei n° 8.429/1992, assinale a assertiva correta sobre a improbidade administrativa.
- AOs atos de improbidade praticados por servidor, ou não, contra a administração pública deverão ser punidos perante a lei.
- BAs disposições desta lei não abrangem os que não são agentes públicos.
- CAo sucessor que causar lesão ao patrimônio público, não estará sujeito as penalidades desta lei.
- DNo caso de enriquecimento ilícito, somente o agente público perderá os benefícios ou valores acrescidos ao seu patrimônio,
- EOcorrerá lesão ao erário público quando o agente por ação dolosa desviar valores ao seu patrimônio pessoal, não cabendo assim a punibilidade da forma culposa perante esta lei.