Questão de Direito Administrativo — Responsabilidades do servidor — IBADE 2018
Direito AdministrativoResponsabilidades do servidor
- Código
- qq359243
- Banca
- IBADE
- Órgão
- CRMV-ES
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- CRMV - ES - Advogado
Em termos de responsabilidades de um servidor público, em razão do cargo público no qual foi investido, é correto afirmar que:
- Ao servidor poderá ser responsabilizado pecuniariamente de forma direta pelo próprio usuário do serviço público que alegar e provar que sofreu prejuízos materiais ou mesmo imateriais, causados pela conduta daquele servidor, até mesmo por uma questão de moralidade administrativa.
- Ba responsabilidade administrativa se confunde com a responsabilidade penal, eis que ambas são pessoais e intransferíveis.
- Cos atos de improbidade administrativa praticados por servidor público vão lhe submeter a responsabilização criminal, eis que a improbidade é crime conforme o ordenamento jurídico pátrio.
- Do servidor nunca responderá pessoalmente, nem mesmo na esfera penal, visto que atua como preposto do poder público, quando exerce o seu cargo público.
- Ea responsabilidade administrativa á de ordem disciplinar, pois é reconhecida quando o servidor pratica conduta violadora de alguma proibição funcional ou quando deixa de observar dever funcional próprio do cargo público em que foi investido.